Resolução nº 585, de 26 de novembro de 2007

Conselho da Justiça Federal. Dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Conselho e da Justiça

TSE libera diplomação de Paulo Maluf

O ministro Marco Aurélio resolveu conceder liminar que autoriza a diplomação de Maluf a deputado federal

Terceirização. Admissão no quadro do Banco Central do Brasil.

Período anterior ao advento da atual Constituição Federal. Ausência de concurso público.

Resolução nº 327, de 24/08/06

Dispõe sobre requisição e cessão de servidores no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Pena. Fixação. Condenado na vigência da Lei nº 6.368/76 por tráfico de entorpecentes. Advento da Lei nº 11.343/06. Aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nova. - Inadmissibilidade

Processual civil. Tributário. Recurso especial Representativo da controvérsia.

Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal.

Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

Violação direta e literal de preceito de lei. Impossibilidade de se incluir ou excluir exigência no conteúdo da norma decisão embargada fruto da interpretação de dispositivo de lei.

Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas.

Preliminar de incompetência da justiça federal rejeitada. Autoria demonstrada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 

Advogado não consegue trancar ação penal que apura sua participação em fraude no exame da OAB

O advogado foi um dos investigados pela Polícia Federal na chamada operação Tormenta

Mandado de Segurança. Recusa do Impetrado em Permitir a matrícula da Impetrante. Denegado.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa De Luna Freire, Juiz Federal.

TRF da 4ª Região proíbe União de reduzir salários com base em nova lei de subsídios

lei. No entanto, a mudança de regime jurídico não pode acarretar prejuízo financeiro indevido ao

Habeas corpus. Lei de Imprensa. Art. 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 5.250/67. Pleito de trancamento da ação penal.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS sob nº 582.940-1 de Curitiba - 8ª Vara Criminal, em que é impetrante Vanessa Silotti em favor do paciente ANTONIO NEIVA DE MACEDO FILHO, sendo impetrado o JUÍZO DE DIREITO.

Justiça Federal suspende arresto da Receita Federal e determina devolução de valores bloqueados

A decisão, ainda em caráter liminar, determinou a desconstituição do arresto cautelar e determinou a devolução do valor retirado da empresa.

Lei municipal que proíbe uso de cães em segurança patrimonial é inconstitucional, decide OE

Norma fere pacto federativo

Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego

arbitrariamente patamar de aplicação consolidado na sociedade brasileira”, a lei feriu o princípio constitucional da proibição do retrocesso legal

Juiz reconhece inconstitucionalidade da lei que proibiu a cobrança de taxas de estacionamento

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo

STF recebe recurso de candidato cearense que questiona lei de inelegibilidades

Questionamento acerca da inelegíbilidade de candidato ao cargo de Deputado Estadual.

AGU se manifesta em favor de ação da OAB sobre imunidade profissional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.231 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB. 

Constatação de perseguição política garante a servidor da FUB condição de anistiado

A relatora, desembargadora federal Neuza Alves, analisou inicialmente a questão suscitada quanto à prescrição.